Diferença entre TJ, TRF, TRT e TST: Qual Tribunal Julga Meu Caso?
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Resposta rápida
O TJ julga causas estaduais (família, criminais comuns, consumidor). O TRF julga causas federais (INSS, Receita, CEF). O TRT julga causas trabalhistas (rescisão, horas extras). O TST é a última instância trabalhista, o STJ a última das leis federais e o STF guarda a Constituição.
O sistema judiciário brasileiro é dividido em ramos especializados, cada um responsável por um tipo de conflito. Saber qual tribunal cuida do seu caso ajuda a consultar o processo, entender a fase e saber onde recorrer.
Visão geral do Judiciário brasileiro#
JUSTIÇA ESTADUAL → Varas Estaduais → TJ → STJ → STF
JUSTIÇA FEDERAL → Varas Federais → TRF → STJ → STF
JUSTIÇA DO TRABALHO → Varas do Trabalho→ TRT → TST → STF
Justiça Estadual — TJ (Tribunal de Justiça)#
Existe um TJ em cada estado: TJSP (São Paulo), TJRJ (Rio), TJMG (Minas), TJBA (Bahia) etc. É o tribunal de segunda instância da Justiça Estadual e tem competência residual — julga tudo que as outras Justiças não julgam.
O que o TJ julga?#
- Família: divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, inventário e partilha
- Criminais comuns: furto, roubo, homicídio, crimes estaduais
- Consumidor: cobranças indevidas, problemas com empresas privadas
- Indenizações: acidente de trânsito, danos morais e materiais
- Contratos: aluguel, compra e venda, inadimplência entre particulares
- Ações de cobrança: dívidas bancárias, cartão de crédito, financiamentos privados
Como consultar no TJ#
Cada TJ tem portal próprio. O mais acessado é o e-SAJ do TJSP em esaj.tjsp.jus.br. A busca pode ser feita pelo número CNJ, nome da parte ou, em muitos portais, por CPF ou CNPJ.
Justiça Federal — TRF (Tribunal Regional Federal)#
O Brasil tem 6 TRFs organizados por regiões:
| Tribunal | Estados cobertos |
|---|---|
| TRF-1 | DF, GO, MG, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RO, RR, AP |
| TRF-2 | RJ, ES |
| TRF-3 | SP, MS |
| TRF-4 | RS, PR, SC |
| TRF-5 | PE, CE, AL, SE, RN, PB |
| TRF-6 | MG (criado em 2021, especificamente para MG) |
O que o TRF julga?#
A Justiça Federal é competente quando a União, autarquias federais ou empresas públicas federais são parte no processo:
- Ações contra o INSS: aposentadoria negada, auxílio-doença, BPC/LOAS, revisão de benefício
- Ações contra a Receita Federal: imposto de renda, contribuições previdenciárias
- Ações contra a Caixa Econômica Federal: FGTS, habitação (Minha Casa Minha Vida)
- Crimes federais: tráfico internacional, crimes contra o sistema financeiro
- Ações de naturalização e imigração
Dica: Para valores até 60 salários mínimos, a ação corre no Juizado Especial Federal (JEF), que é mais rápido. Acima disso, vai para a Vara Federal comum. Em ambos os casos, o recurso vai para o TRF.
Justiça do Trabalho — TRT (Tribunal Regional do Trabalho)#
Existem 24 TRTs no Brasil. Os maiores são o TRT-2 (São Paulo capital), TRT-15 (interior de SP) e TRT-1 (Rio de Janeiro). São o segundo grau da Justiça do Trabalho.
O que o TRT julga?#
- Rescisão de contrato e verbas trabalhistas não pagas (13º, férias, FGTS)
- Horas extras não pagas ou banco de horas irregular
- Assédio moral e sexual no trabalho
- Acidente de trabalho com nexo causal
- Pejotização forçada — reconhecimento de vínculo empregatício disfarçado
- Estabilidade especial: gestante, acidentado, dirigente sindical
Como consultar no TRT#
A maioria dos TRTs usa o PJe (Processo Judicial eletrônico). Acesse o portal do TRT da sua região e busque pelo número CNJ. O TST também tem consulta unificada em tst.jus.br.
Tribunais Superiores: TST, STJ e STF#
| Tribunal | Função principal |
|---|---|
| TST — Tribunal Superior do Trabalho | Última instância trabalhista (Recurso de Revista) |
| STJ — Superior Tribunal de Justiça | Última instância para leis federais (Recurso Especial) |
| STF — Supremo Tribunal Federal | Guardião da Constituição (Recurso Extraordinário) |
TST: Julga recursos de revista dos TRTs quando há violação da CLT ou divergência entre regiões. Tem sede em Brasília.
STJ: Padroniza a interpretação das leis federais. Casos chegam ao STJ quando TJ ou TRF interpretam a mesma lei de formas diferentes — ou quando há violação direta de lei federal.
STF: Só entra em cena quando há questão constitucional. É a última palavra em qualquer ramo da Justiça. Também julga ações contra o Presidente, ministros e outras autoridades com foro privilegiado.
Como descobrir em qual tribunal está o meu processo#
O número CNJ revela isso diretamente. O formato é:
NNNNNNN-DD.AAAA.J.TT.OOOO
O campo J indica o ramo da Justiça:
8→ Justiça Estadual (TJ)4→ Justiça Federal (TRF)5→ Justiça do Trabalho (TRT)6→ Justiça Eleitoral (TRE)1→ STF |3→ STJ
O campo TT indica o tribunal específico (ex: 02 = TJSP, 01 = TJRJ, 03 = TRF-3).
Se você não tem o número do processo, a forma mais rápida é buscar por CPF ou CNPJ em uma plataforma que varre todos os tribunais simultaneamente — sem precisar saber o ramo ou o estado.
Base legal e referências
- Constituição Federal de 1988, arts. 92 a 126.
Perguntas Frequentes
Como saber em qual tribunal meu processo está?▾
Qual tribunal julga processos contra o INSS?▾
Qual tribunal julga pensão alimentícia?▾
Qual tribunal julga horas extras e rescisão?▾
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