Glossário Jurídico: 50 Termos de Processos Explicados em Linguagem Simples

Se você tem um processo judicial e acompanha as movimentações pelo portal do tribunal, provavelmente já se deparou com termos como "juntada de petição", "concluso para despacho", "tutela antecipada" ou "trânsito em julgado" — e ficou sem saber o que exatamente aconteceu no seu caso.

Este glossário reúne os 50 termos jurídicos mais comuns em processos e os explica em linguagem direta, sem jargão. Está organizado em ordem alfabética para facilitar a consulta.

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A#

Acórdão Decisão tomada por um colegiado (grupo) de desembargadores em segunda instância. É diferente da sentença, que é proferida por um juiz singular. O nome vem de "acorde" — decidido em conjunto.

Agravo de instrumento Recurso usado para contestar decisões intermediárias do juiz durante o processo (antes da sentença final). É urgente e feito direto no tribunal de segunda instância.

Agravo interno / Agravo regimental Recurso contra uma decisão monocrática (de um único relator) no tribunal, pedindo que o caso seja levado ao colegiado para novo julgamento.

Apenso Processo que foi fisicamente juntado a outro processo principal para tramitar em conjunto. Os autos apensos complementam o processo principal.

Arquivamento definitivo O processo foi encerrado e arquivado sem possibilidade de reabertura, geralmente após o cumprimento da decisão ou após a prescrição.

Audiência de conciliação Reunião inicial entre as partes, mediada por um conciliador ou pelo próprio juiz, para tentar chegar a um acordo antes de prosseguir com o julgamento.

Audiência de instrução e julgamento Audiência onde são ouvidas as partes, testemunhas e peritos. É a principal fase de produção de prova oral no processo.

B#

Baixa definitiva O processo saiu da vara e foi arquivado definitivamente. Isso ocorre após o cumprimento da decisão ou após extinção sem análise do mérito.

Bloqueio judicial (penhora on-line / BacenJud / SISBAJUD) Ordem do juiz para bloquear valores nas contas bancárias do devedor como garantia do cumprimento da sentença.

C#

Certidão de trânsito em julgado Documento oficial emitido pelo cartório do tribunal confirmando que a decisão transitou em julgado — ou seja, é definitiva e não pode mais ser recorrida.

Citação Ato formal pelo qual o réu é comunicado de que está sendo processado e tem prazo para se defender. Pode ser feita pelo Correios, oficial de justiça, por e-mail ou por edital.

CLT Consolidação das Leis do Trabalho. É a principal legislação trabalhista do Brasil, que regula os direitos e deveres de empregados e empregadores.

CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Órgão de controle do Judiciário, responsável por fiscalizar e padronizar a atuação dos tribunais. O número CNJ é o identificador único de cada processo no Brasil.

Concluso para despacho O processo chegou ao juiz para que ele dê uma ordem de andamento — não é a decisão final, apenas uma determinação intermediária.

Concluso para sentença O processo está com o juiz para que ele escreva a decisão final. Não indica vitória nem derrota — apenas que a fase de instrução encerrou.

Contestação A defesa formal do réu em resposta à ação. É o documento onde o réu nega os fatos ou apresenta argumentos jurídicos contra os pedidos do autor.

CPC (Código de Processo Civil) Lei que regula como os processos cíveis tramitam no Brasil — prazos, recursos, audiências, provas, execução e muito mais.

Cumprimento de sentença Fase em que a decisão transitada em julgado é colocada em prática. Se o réu foi condenado a pagar, começa a cobrança. Se foi condenado a fazer algo, ele deve cumprir.

D#

Decadência Perda do direito de ação pelo decurso do prazo legal. Diferente da prescrição (que extingue o direito à pretensão), a decadência extingue o próprio direito.

Decisão interlocutória Decisão do juiz sobre uma questão específica durante o andamento do processo, sem encerrar o caso. Exemplo: deferir ou indeferir uma prova.

Despacho Determinação do juiz para que algo seja feito (ex: "citem-se as partes", "junte-se o documento"). Não decide o mérito do processo.

Diligência Ato praticado por oficial de justiça, perito ou auxiliar do juízo para cumprir uma ordem judicial — como intimar uma parte, fazer vistoria ou penhorar bens.

Distribuição O processo foi registrado e sorteado para uma vara específica do tribunal. É o primeiro ato do processo após o protocolo.

E#

Edital Publicação oficial usada quando o réu não é encontrado em endereço conhecido. O prazo para defesa começa a correr após a publicação.

Embargos à execução Defesa apresentada pelo devedor quando a execução (cobrança) já foi iniciada. Permite contestar a validade, o valor ou a forma de cobrança.

Embargos de declaração Recurso simples pedindo ao juiz ou tribunal que esclareça uma omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Tem prazo de 5 dias.

Execução Fase do processo em que se cobra o cumprimento da decisão judicial. Se o devedor não paga voluntariamente, o juiz pode bloquear contas, penhorar bens e leiloar patrimônio.

H#

Habeas corpus Ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção. É usada quando alguém está preso ilegalmente ou ameaçado de prisão injusta.

Homologação Aprovação judicial de um acordo entre as partes ou de outro ato jurídico. Após homologação, o acordo tem força de sentença.

I#

Impugnação ao cumprimento de sentença Defesa do devedor na fase de execução, contestando o valor calculado ou a forma de cobrança.

Inquérito Investigação policial que precede o processo criminal. O inquérito não é processo — é fase pré-processual. Pode ou não resultar em ação penal.

Instância Nível hierárquico do sistema judicial. A 1ª instância é o juiz de origem; a 2ª é o tribunal de apelação; as superiores são STJ, TST e STF.

Intimação Comunicação oficial para que a parte tome ciência de uma decisão ou para que pratique um ato dentro de um prazo.

J#

Julgado O processo foi julgado — a decisão foi proferida.

Juntada Inclusão de um documento ou petição nos autos do processo. "Juntada de petição" significa que uma peça foi adicionada ao processo.

Juizado Especial (JEC / JEF) Vara simplificada para causas de menor valor e menor complexidade. O JEC atende causas estaduais (até 40 salários mínimos) e o JEF atende causas federais (até 60 salários mínimos).

L#

Liminar Decisão urgente e provisória do juiz, proferida antes de ouvir a outra parte, para evitar um dano imediato. Pode ser concedida ou negada.

Liquidação de sentença Fase em que se calcula exatamente o valor que o devedor deve pagar, quando a sentença não especificou o valor exato.

M#

Mandado Ordem judicial escrita, expedida pelo juiz para ser cumprida por oficial de justiça. Exemplos: mandado de citação, mandado de penhora, mandado de prisão.

Mandado de segurança Ação constitucional para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública. É o caminho para contestar decisões abusivas de órgãos do governo.

Mérito O assunto principal do processo — o que está sendo pedido e discutido. Uma decisão "com análise do mérito" decide se o autor tem ou não razão. "Sem análise do mérito" extingue o processo por razões formais.

P#

Petição Documento enviado ao juiz por uma das partes ou por seus advogados. Pode ser inicial (que abre o processo) ou intercorrente (feita durante o andamento).

Precatório Ordem de pagamento emitida pelo tribunal contra a Fazenda Pública (governo). Quando o governo perde um processo e deve pagar, o pagamento é feito via precatório — o que pode levar anos.

Prescrição Prazo legal dentro do qual um direito pode ser reivindicado. Após a prescrição, o direito não pode mais ser cobrado judicialmente — mesmo que ele exista.

R#

Recurso Pedido de revisão de uma decisão judicial. Os principais são: apelação, agravo, embargos de declaração, recurso especial (STJ) e recurso extraordinário (STF).

Réu A pessoa ou empresa que está sendo processada — quem responde à ação.

Remessa necessária Obrigação de o juiz enviar automaticamente a decisão ao tribunal superior para revisão, mesmo sem recurso das partes. Ocorre em casos específicos envolvendo o governo.

RPV (Requisição de Pequeno Valor) Forma de pagamento de condenações contra o governo de valor menor que o limite para precatório. A RPV costuma ser paga em até 60 dias.

S#

Sentença Decisão final do juiz de 1ª instância sobre o mérito do processo. Pode ser procedente (autor ganha), improcedente (autor perde) ou extinção sem análise do mérito (questão formal).

Sustação Suspensão temporária de um ato judicial — por exemplo, sustação de um leilão ou de um bloqueio bancário.

T#

Trânsito em julgado O momento em que a decisão judicial se torna definitiva e não pode mais ser alterada por recurso ordinário. O processo começa a ser executado após o trânsito em julgado.

Tutela antecipada / Tutela de urgência Decisão provisória e antecipada do juiz, antes do julgamento final, para evitar um dano irreparável. Exemplo: garantir alimentos urgentes ou impedir demolição de imóvel em disputa.

V#

Vara Unidade básica do Judiciário onde os processos são julgados em primeira instância. As varas são especializadas por matéria: vara de família, vara criminal, vara do trabalho, vara federal etc.

Vista O processo foi enviado para uma das partes ou advogados lerem e se manifestarem. "Em vista ao autor" significa que o autor deve se pronunciar sobre algo.

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